Decreto 5149 de 2014

“Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 4.821, de 19 de março de 2013 alterado pelo Decreto nº 5.044, de 17 de abril de 2014, que trata do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências”
Decreto 5149 de 2014

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-5149-de-2014/