Decreto 5254 de 2015
“Dispõe sobre prorrogação de prazo da Comissão Especial de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio Mobiliário e Imobiliário – CELRPMI, de que trata o Decreto nº 4.259, de 11 de fevereiro de 2011, alterado pelos Decretos nº 4.470/11, 4.564/12, 4.782/13 e 5.164/14 e dá outras providências”.
Decreto 5254 de 2015
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