Decreto 6014 de 2019
“Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 5.656, de 07 de abril de 2.017, alterado pelo Decreto nº 5.720, de 02 de outubro de 2.017, que trata da suspensão, por prazo indeterminado, das autorizações e/ou Permissão de Uso dos Próprios Públicos, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6014 de 2019
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-6014-de-2019/
