Decreto 7755 de 2026
“Dispõe sobre a autorização de uso de área pública necessária à preliminar estudo de viabilidade técnica para implantação de poço, para captação de água subterrânea, no Distrito de Jordanésia, conforme Processo Administrativo nº 755/2025, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, e dá outras providências”
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