Decreto 7763 de 2026
“Estabelece os procedimentos para o Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades com potencial de causar impacto local no Município de Cajamar, Estado de São Paulo, e dá outras providências”
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decretos-2026/decreto-7763-de-2026/
