Prefeitura de Cajamar

Decreto 7771 de 2026

“Regulamenta o art. 6° da Lei nº 1.892, de 13 de dezembro de 2021, para disciplinar o procedimento administrativo de pedido de aprovação de portarias e estruturas de controle de acesso em residenciais fechados consolidados no Município de Cajamar, e dá outras providências”