Prefeitura de Cajamar

Decreto 7800 de 2026

“Acrescenta a Seção XIV, ao Capítulo IV do Decreto nº 7.139, de 2 de fevereiro de 2024, que regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento de pré-qualificação, e dá outras providências”