Prefeitura de Cajamar

Decreto 7806 de 2026

“Altera o anexo V – Comunicado de Acidente do Trabalho – CAT do Decreto nº 7.433, de 30 de janeiro de 2025, que trata da regulamentação do artigo 63 da Lei Complementar nº 064/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cajamar, e dá outras providências”