Prefeitura de Cajamar

Decreto 7830 de 2026

“Regulamenta, em caráter complementar, o procedimento de pré-qualificação previsto nos artigos 67-A, 67-B e 67-C do Decreto Municipal Nº 7.139, de 2 de fevereiro de 2024, acrescidos pelo Decreto nº 7.800, de 1º de setembro de 2026, e dá outras providências”