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“Institui a recuperação fiscal do Município e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a denominação do Parque ‘Antônio Luiz Ribas Gomez Alvarez – Toninho Espanhol’, localizado no Bairro Ipês, Distrito do Polvilho, e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre a redenominação da Rua dos Cravos, localizada no Bairro Portais – Portal dos Ipês II, Distrito do Polvilho, para Rua Maria de Fátima Diniz da Costa, e dá outras providências” Autoria do Vereador EURICO MARCOS MISSÉ
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“Dispõe sobre denominação da passagem de servidão, localizada no Bairro Roseira, passando de denominar “RUA VEREADOR REINALDO LEAL DE SOUSA” Autoria do Vereador EDIVILSON LEME MENDES
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“Dispõe sobre a denominação da “U.S.F. Maria Aparecida Missé”, localizada na Rua Joaquim Rodrigues Pontes, nº 203, no Bairro do Ponunduva, e dá outras providências” Autoria do Vereador EURICO MARCOS MISSÉ
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício financeiro de 2021”
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“Dispõe sobre a redenominação da Rua Louveira, localizada no Loteamento Parque São Roberto II, Bairro São Roberto – Distrito de Jordanésia, Cajamar/SP, para Rua José Teixeira Sobrinho, e dá outras providências”. Autoria do Vereador Marcelo da Rocha Santiago
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“Dispõe sobre a denominação da Rua sem Identificação localizada no Bairro Santa Terezinha, Distrito de Jordanésia, como Rua Selma Maria dos Santos Torres, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a denominação do Parque Cajamar Felix – Manoel Augusto Cruz, localizado no Bairro e Distrito de Jordanésia, e dá outras providências”.
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício financeiro de 2019”
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“Dispõe sobre os incentivos fiscais no Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba, para o fim que especifica, e dá outras providências”
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“Altera dispositivo da Lei nº 1.411, de 9 de novembro de 2010, que autoriza a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, a adquirir e conceder cestas de natal, a quem especifica, e dá outras providencias”
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação para intercâmbio de informações por meio eletrônico com a Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo – ARISP”
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e pelo Instituto de Identificação “RICARDO GUMBLETON DAUNT” e dá outras providências”
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio Cooperação Técnica com a ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, visando a implantação do Projeto “Recicle Mais, Pague Menos”
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“Cria o PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA no Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua das Moreias, nº 095, Distrito do Polvilho, identificada como “EMEB Portal dos Ipês III” para “E.M.E.B. Professora Elizete Henrique da Silva”, e dá outras providências”
