Decreto 7715 de 2026

“Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cajamar, em observância a Lei Federal nº 14.540, de 4 de abril de 2023, e dá outras providências”

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