Decreto 7759 de 2026
“Altera o Decreto nº 7.715, de 30 de abril de 2026, que trata do Programa Municipal de prevenção e enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cajamar, instituindo a Comissão Conciliadora, e dá outras providências”
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