Decreto 7823 de 2026
“Regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas, a produção, assinatura, formalização, publicação e arquivamento eletrônico de atos administrativos e normativos no âmbito do Poder Executivo do Município de Cajamar, no contexto do programa “Cajamar Sem Papel”, e dá outras providências”
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