Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre suplementação de verbas orçamentárias” Decreto 108 de 1964
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“Prorroga o prazo para o pagamento do Imposto Predial Urbano” Decreto 107 de 1964
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“Regula neste Município a arrecadação do Imposto Sobre Minérios” Decreto 106 de 1964
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“Dispõe sobre rescisão do contrato de prestação de serviços do Sr. Adelino Vieira Cardoso” Decreto 105 de 1964
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“Dispõe sobre exoneração de funcionário” Decreto 104 de 1964
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“Contrata em caráter provisório o Sr. Dalmas de Freitas para exercer o cargo de Lançador Municipal” Decreto 103 de 1964
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“Prorroga até 30 de abril de 1964, o prazo para vigência do Decreto nº 82, de 2 de janeiro de 1964” Decreto 102 de 1964
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“Dispõe sobre suplementação de verbas orçamentárias e criação de itens” Decreto 101 de 1964
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“Exonera o Sr. Ari de Almeida do cargo de Lançador Municipal, e renomeia no cargo de Motorista” Decreto 100 de 1964
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“Dispõe sobre a renovação de contrato do Sr. Adelino Vieira Cardoso, para exercer a função de Enfermeiro da Prefeitura Municipal de Cajamar” Decreto 99 de 1964
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“Dispõe sobre a renovação de contrato do Sr. Severino Gambini de Lima, Auxiliar da Tesouraria da Prefeitura Municipal de Cajamar” Decreto 98 de 1964
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“Dispõe sobre renovação de contrato do Sr. Tobias Nogueira para exercer o cargo de Operador de Máquinas” Decreto 97 de 1964
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“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais” Decreto 96 de 1964
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“Dispõe sobre prorrogação de prazo para vigência de Decreto” Decreto 95 de 1964
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“Contrata em caráter provisório o Sr. Benedito de Lima, para exercer o cargo de Motorista” Decreto 94 de 1964
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“Admite em caráter interino o Sr. Ari de Almeida, para exercer o cargo de Lançador” Decreto 93 de 1964
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“Contrata em caráter provisório, o Senhor Dr. Luiz Sigemori para exercer o cargo de Administrador do S.E.R.M.” Decreto 91 de 1964
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“Contrata em caráter provisório, para responder pelas funções de professora leiga, a Senhorita Maria Munhoz Rodrigues” Decreto 90 de 1964
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“Dispõe sobre concessão de desconto para recolhimento da diferença do imposto Inter-Vivos (Sisa)” Decreto 89 de 1964
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“Admite em caráter interino, o Sr. Geraldo Martins de Freitas, como diarista da Prefeitura Municipal de Cajamar” Decreto 88 de 1964
