Legislação - Decretos
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“Decreta facultativo, o ponto nas repartições públicas municipais no dia 23 de dezembro de 1967, véspera de festas natalinas” Decreto 281 de 1967
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“Contrato de prestação de serviços do senhor Marino Manoel” Decreto 280 de 1967
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“Contrato de prestação de serviços do senhor Maximino Gomes Felix” Decreto 279 de 1967
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“Contrato de prestação de serviços do Sr. Valdir Milena Alves” Decreto 278 de 1967
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“Contrato de prestação de serviços do senhor Enir de Oliveira” Decreto 277 de 1967
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“Contrato de prestação de serviços do Senhor Alfredo Sória” Decreto 276 de 1967
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“Dispõe sobre a denominação de vias e avenidas públicas” Decreto 275 de 1967
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“Dispõe sobre o Ponto Facultativo nas repartições públicas Municipais” Decreto 274 de 1967
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“Dispõe sobre a denominação de vias e logradouros públicos” Decreto 273 de 1967
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“Dispõe sobre a denominação de vias e logradouros públicos” Decreto 272 de 1967
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“Altera a taxa de limpeza pública” Decreto 271 de 1967
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“Restabelece o valor venal das terras do Município de Cajamar” Decreto 270 de 1967
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“Dispõe sobre a denominação de estrada que liga a sede do Município ao Distrito de Jordanésia” Decreto 269 de 1967
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“Dispõe sobre a denominação da praça situada em frente ao Paço Municipal” Decreto 268 de 1967
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“Dispõe sobre a denominação da estrada que liga o Município de Cajamar ao Município de Santana de Parnaíba” Decreto 267 de 1967
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“Dispõe sobre a denominação de vias e avenidas públicas” Decreto 266 de 1967
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“Dispõe sobre a denominação de vias e avenidas públicas” Decreto 265 de 1967
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“Estabelece o horário de encerramento das atividades e trabalho externo dos trabalhadores” Decreto 264 de 1967
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“Complementa a Concorrência Administrativa nº 7/GJ” Decreto 263 de 1967
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“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais” Decreto 262 de 1967
