Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre suplementação de verba orçamentária” Decreto 438 de 1971
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“Aprova o regulamento Interno da Prefeitura Municipal de Cajamar” Decreto 438 A de 1971
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“Dispõe sobre anulação de editais” Decreto 437 de 1971
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“Nomeia Comissão para proceder ao julgamento Às propostas apresentadas ao Edital nº 14, de 9 de agosto de 1971” Decreto 436 de 1971
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“Dispõe sobre revogação de portarias” Decreto 435 de 1971
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“Dispõe sobre suplementação de verba orçamentária” Decreto 434 de 1971
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“Dispõe sobre suplementação de verbas orçamentárias” Decreto 433 de 1971
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 432 de 1971
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“Regulamento da Comissão Municipal de MOBRAL de Cajamar” Decreto 431 de 1971
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“Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais” Decreto 430 de 1971
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“Dispõe sobre dados informativos dos períodos de 1/07/68 a 30/06/69 e 1/07/69 a 30/06/70, sobre saída de mercadorias e dá outras providências” Decreto 429 de 1971
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“Prorroga prazo concedido pelo Decreto nº 403, de 24 de fevereiro de 1970” Decreto 428 de 1971
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“Prorroga prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 427 de 1971
