Legislação - Decretos

  • “Aprova projeto de arruamento e loteamento denominado ‘Jardim Santa Clara’ localizado no Bairro do Polvilho, município de Cajamar” Decreto 463 de 1972
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  • “Dispõe sobre anulação de tomada de preços” Decreto 462 de 1972
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  • “Dispõe sobre a criação de itens orçamentários” Decreto 461 de 1972
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  • “Dispõe sobre suplementação de verba orçamentária” Decreto 460 de 1972
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  • “Dispõe sobre a criação de itens no orçamento do exercício de 1972” Decreto 459 de 1972
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  • “Nomeia Comissão para proceder ao julgamento das propostas apresentadas ao Edital nº 1 de 10 de janeiro de 1972, para a Tomada de Preços para compra de um veículo da marca Volkswagen, 1500, 0 K, ano 1972” Decreto 459 A de 1972
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  • “Publica tabela explicativa do orçamento do exercício de 1972” Decreto 458 de 1972
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  • “Dispõe sobre anulação de tomada de preços” Decreto 458 A de 1972
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