Legislação - Decretos
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“Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais” Decreto 667 de 1977
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“Revoga portarias” Decreto 666 de 1977
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“Revoga portaria nº 383/73” Decreto 665 de 1977
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“Revoga portaria nº 834/73” Decreto 664 de 1977
