Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a fixação do valor mínimo por m2 de mão de obra utilizada na construção civil, para efeito do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza” Decreto 1246 de 1984
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“Dispõe sobre alteração do número de vagas da categoria profissional de Professor” Decreto 1245 de 1984
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“Alteração do número de vagas da categoria profissional de Merendeira” Decreto 1244 de 1984
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“Dispõe sobre alteração do número de vagas da categoria profissional de Guarda” Decreto 1243 de 1984
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“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1242 de 1984
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“Dispõe sobre medidas de contenção de despesas” Decreto 1241 de 1984
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“Dispõe sobre a fixação de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, dos coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza, para o mês de março de 1984” Decreto 1240 de 1984
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“Dispõe sobre a criação da categoria profissional de Auxiliar de Esportes” Decreto 1239 de 1984
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“Dispõe sobre a criação da categoria profissional de Supervisor de Esportes” Decreto 1238 de 1984
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“Dispõe sobre a criação da categoria profissional de Encarregado de Lanchonete” Decreto 1237 de 1984
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“Dispõe sobre a criação da categoria profissional de Office-Boy” Decreto 1236 de 1984
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“Dispõe sobre a concessão de título de Honra ao Mérito e Reconhecimento Público” Decreto 1235 de 1984
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“Dispõe sobre a suplementação de dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1234 de 1984
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“Dispõe sobre alteração do número de vagas da categoria profissional de Ajudante de Calceteiro” Decreto 1233 de 1984
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“Dispõe sobre alteração do número de vagas da categoria profissional de Guarda” Decreto 1232 de 1984
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“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias” Decreto 1231 de 1984
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“Dispõe sobre alteração do número de vagas da categoria profissional de Ajudante de Calceteiro” Decreto 1230 de 1984
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“Dispõe sobre alteração do número de vagas da categoria profissional de Atendente de Enfermagem” Decreto 1229 de 1984
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“Dispõe sobre alteração do número de vagas da categoria profissional de Merendeira” Decreto 1228 de 1984
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“Dispõe sobre a declaração de Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, nos dias 05 e 06 de março de 1984” Decreto 1227 de 1984
