Legislação - Decretos
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“Fixa tabela para cobrança de tributos municipais” Decreto 1577 de 1986
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“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno necessária a interligação de dois loteamentos” Decreto 1576 de 1986
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“Fixa a tabela dos preços a serem cobrados pelo serviço Funerário Municipal” Decreto 1575 de 1986
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1574 de 1986
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“Cria categoria profissional” Decreto 1573 de 1986
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“Cria categoria profissional” Decreto 1572 de 1986
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“Eleva número de vagas da categoria profissional de Professora” Decreto 1571 de 1986
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“Cria categoria profissional” Decreto 1570 de 1986
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“Altera número de vagas da categoria profissional de Ajudante de Pedreiro” Decreto 1569 de 1986
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“Prorroga o prazo do artigo 4º, do Decreto nº 1.147/83” Decreto 1568 de 1986
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“Prorroga o prazo para pagamento de ‘parcela única’ do IPTU/86” Decreto 1567 de 1986
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“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terreno necessária à construção do prédio da pré-escola da Vila Abrão” Decreto 1566 de 1986
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“Cria categoria profissional” Decreto 1565 de 1986
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“Extingue a função de Assistente Administrativo” Decreto 1564 de 1986
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“Altera número de vagas da categoria profissional de Professor” Decreto 1563 de 1986
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“Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, os coeficientes da atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza, para o mês de fevereiro de 1986” Decreto 1562 de 1986
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1561 de 1986
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“Fixa o plantão Farmacêutico no Município” Decreto 1560 de 1986
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“Declara ponto facultativo” Decreto 1559 de 1986
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“Altera número de vagas da categoria profissional de Motorista do Setor de Fiscalização” Decreto 1558 de 1986
