Legislação - Decretos
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Fixa horário de expediente no final do ano Decreto 1985 de 1988
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Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes Decreto 1983 de 1988
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Fixa nova tabela para cobrança dos tributos municipais Decreto 1982 de 1988
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Reajusta Tarifa de Ônibus Decreto 1981 de 1988
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Dispõe sobre o lançamento da Taxa de Conservação de Estradas Municipais no exercício de 1989 Decreto 1980 de 1988
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Dispõe sobre a fixação do custo para lançamento das taxas de serviços urbanos no exercício de 1989 Decreto 1979 de 1988
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Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes Decreto 1978 de 1988
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Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983 e Lei nº 543, de 02 de julho de 1984, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer natureza para o mês de dezembro de 1988 Decreto 1977 de 1988
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Atualiza o Valor de Referência para os tributos municipais de demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal Decreto 1976 de 1988
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Fixa nova tabela para cobrança dos tributos municipais Decreto 1975A de 1988
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Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes Decreto 1975 de 1988
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Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes Decreto 1974 de 1988
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Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983 e Lei nº 543, de 02 de julho de 1984, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de quaisquer natureza para o mês de novembro de 1988 Decreto 1973 de 1988
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Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes Decreto 1971 de 1988
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Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes Decreto 1970 de 1988
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Institui o Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências Decreto 1969 de 1988
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Suplementa Dotações orçamentárias Vigentes Decreto 1968 de 1988
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Declara Pontos Facultativos Decreto 1967 de 1988
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Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes Decreto 1966 de 1988
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Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983 e Lei nº 543, de 02 de julho de 1984, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de quaisquer natureza para o mês de outubro de 1988 Decreto 1965 de 1988
