Legislação - Decretos
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar, para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal” Decreto 2553 de 1992
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com a validade a partir do mês de setembro de 1992” Decreto 2552 de 1992
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“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2551 de 1992
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“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2550 de 1992
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“Dispõe sobre a estabilidade dos Servidores Públicos Civis do Município de Cajamar” Decreto 2549 de 1992
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2548 de 1992
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 2547 de 1992
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2546 de 1992
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2545 de 1992
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“Fixa o valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2544 de 1992
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“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2543 de 1992
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de calculo do ITBI, com validade a partir do mês de agosto de 1992” Decreto 2542 de 1992
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“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de agosto de 1992” Decreto 2541 de 1992
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar, para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983 que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2540 de 1992
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“Altera o horário para o expediente nas repartições públicas municipais no dia 24 de julho do corrente” Decreto 2539 de 1992
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“Declara de utilidade pública, área destinada a perfuração de poço artesiano, no Bairro do Guaturinho, Cajamar” Decreto 2538 de 1992
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“Exclui categoria profissional regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, do rol apropriado do Quadro de Pessoal” Decreto 2537 de 1992
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“Dispõe sobre itinerário da linha intermunicipal de ônibus que especifica” Decreto 2536 de 1992
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“Suplemente dotação orçamentária vigente” Decreto 2535 de 1992
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2534 de 1992
