Legislação - Decretos

  • “Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de calculo do ITBI, com validade a partir do mês de abril de 1992” Decreto 2493 de 1992
    Decretos 1992 Decretos Municipais
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  • “Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar, para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2492 de 1992
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  • “Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de abril de 1992” Decreto 2491 de 1992
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  • “Fixa o valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2490 de 1992
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  • “Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2489 de 1992
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  • “Cria função trabalhista e altera salários de categorias profissionais regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 2488 de 1992
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  • “Dispõe sobre a realização de Concurso Público e providências correlatas” Decreto 2487 de 1992
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  • “Dispõe sobre a desapropriação de área destinada a lazer” Decreto 2486 de 1992
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  • “Declara de utilidade pública, área destinada a implantação de Conjunto Residencial e Assentamento de famílias” Decreto 2485 de 1992
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  • “Cria funções e altera salários de categorias profissionais regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 2484 de 1992
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  • “Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2483 de 1992
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  • “Altera número de vagas de categorias profissionais regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 2482 de 1992
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  • “Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 2481 de 1992
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  • “Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2480 de 1992
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  • “Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar, para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal” Decreto 2479 de 1992
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  • “Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de março de 1992” Decreto 2478 de 1992
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  • “Fixa tabela para construção do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2477 de 1992
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  • “Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2476 de 1992
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  • “Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com a validade a partir do mês de março de 1992” Decreto 2475 de 1992
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  • “Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2474 de 1992
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