Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial” Decreto 2699 de 1993
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“Reajusta tarifas de ônibus” Decreto 2698 de 1993
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2697 de 1993
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2696 de 1993
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais no mês de setembro de 1.993” Decreto 2695 de 1993
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2694 de 1993
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“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de julho de 1984 e Lei nº 731, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de setembro de 1993” Decreto 2693 de 1993
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar, para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal” Decreto 2692 de 1993
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de setembro de 1993” Decreto 2691 de 1993
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“Fica tabela para cobrança do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2690 de 1993
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“Fixa o valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2689 de 1993
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“Estabelece ‘pontos facultativos’ e altera horário de expediente” Decreto 2688 de 1993
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“Altera vencimentos, cria funções trabalhistas e aumenta número de vagas de outras, regidas pela CLT” Decreto 2687 de 1993
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“Aprova o Regulamento e Estatuto do I.P.M.C. – Instituto de Previdência do Município de Cajamar” Decreto 2686 de 1993
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2685 de 1993
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“Outorga permissão de uso de vias públicas” Decreto 2684 de 1993
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“Declara de utilidade pública área de implantação industrial” Decreto 2683 de 1993
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2682 de 1993
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“Altera vencimentos, cria funções trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT” Decreto 2681 de 1993
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“Fixa o valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2680 de 1993
