Legislação - Decretos

  • “Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3365 de 2002
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  • “Dispõe sobre a Criação da Comissão Especial de Leilão” Decreto 3364 de 2002
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  • “Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do município de Cajamar” Decreto 3362 de 2002
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  • “Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3361 de 2002
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  • “Dispõe sobre a designação de Agentes de Fiscalização de Trânsito, e dá outras providencias” Decreto 3360 de 2002
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  • “Dispõe sobre a Nomeação de Membros para comporem a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências” Decreto 3359 de 2002
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  • “Dispõe sobre designação e Autoridade de Trânsito” Decreto 3358 de 2002
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  • “Dispõe sobre a designação de ‘Ponto Facultativo’, na Semana do Carnaval de 2002” Decreto 3357 de 2002
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  • “Dispõe sobre os preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 3356 de 2002
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  • “Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3354 de 2002
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  • “Autoriza o pagamento de cinqüenta por cento do décimo terceiro nas datas que especifica” Decreto 3352 de 2002
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