Legislação - Decretos
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“Regulamenta os artigos 9º e 12 da Lei Complementar nº 67/05, estabelecendo-se normas para execução de Processo Seletivo para escolha de profissionais da área de educação para as funções de Assistente de Direção e Assessor Pedagógico no âmbito das Escolas, bem como de Assistente Pedagógico e Supervisor de Ensino no âmbito da Diretoria Municipal de […]
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“Nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”. Decreto 3631 de 2006
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”. Decreto 3630 de 2006
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“Estabelece as normas para participação de pessoas portadoras de deficiência, nos Concursos Públicos e Processos Seletivos realizados pelo Município de Cajamar, institui a Equipe Multiprofissional e dá outras providências”. Decreto 3629 de 2006
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“Dispõe sobre a nomeação de membros para comporem o Conselho de Previdência Social, Conselho Fiscal e Junta de Recursos do IPSSC e dá outras providências”. Decreto 3628 de 2006
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“Dispõe sobre concessão de uso de bem dominical que abaixo especifica e dá outras providências”. Decreto 3627 de 2006
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”. Decreto 3626 de 2006
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“Prorroga o prazo de vencimentos de Tributos Municipais”. Decreto 3625 de 2006
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“Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento de que trata o inciso VII do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.173/05, e dá outras providências”, Decreto 3624 de 2006
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“Dispõe sobre a Permissão de Uso ao Banco Itaú S/A, de área localizada na Praça em frente ao Ginásio de Esportes do Distrito do Polvilho, destinada a instalação de um Caixa Eletrônico, e dá outras providências”. Decreto 3623 de 2006
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Certidão de Cancelamento emitida em 21/03/2006. Decreto 3622 de 2006
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“Dispõe sobre a Divisão de Transportes, estabelece normas auto-fiscalizadoras do desempenho operacional dos motoristas, pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Cajamar, e dá outras providências”. Decreto 3621 de 2006
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“Dispõe sobre permissão de uso de bem dominical que abaixo específica e dá outras providências”. Decreto 3620 de 2006
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“Dispõe sobre a instituição e composição de Comissão Eleitoral para realização de Eleição do Conselho de Previdência Social, Conselho Fiscal e Junta de Recursos do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar – IPSSC, e dá outras providências”. Decreto 3619 de 2006
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”. Decreto 3618 de 2006
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“Dispõe sobre a Instituição da Comissão Municipal para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – L.D.O. e o Projeto de Lei Orçamentária Anual – L.O.A., para o exercício orçamentário e financeiro de 2007, nomeia seus membros, e dá outras providências”. Decreto 3617 de 2006
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“Nomeia Comissão Municipal Especial para realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do IPSSC”. Decreto 3616 de 2006
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”. Decreto 3615 de 2006
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária a ser aplicado sobre os débitos fiscais, para o exercício de 2006”. Decreto 3614 de 2006
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“Altera dispositivos do Decreto nº 3.556, de 04 de abril de 2005 que dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de despesas de pequeno e de pronto pagamento”. Decreto 3613 de 2006
