Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a recondução dos Membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências”. Decreto 3851 de 2008
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3850 de 2008
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“Dispõe sobre permissão de uso de bem dominical que abaixo específica e dá outras providências”. (Feira de Veículos) Decreto 3849 de 2008
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“Dispõe sobre a permissão de uso da zeladoria da E.M.E.F. Profº Antonio Carlos Carvalho, localizada na Rua Rubens Barbosa nº 250 – Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, e dá outras providências”. Decreto 3848 de 2008
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“Dispõe sobre a criação e denominação de Escola Municipal de Educação Infantil na Vila Granipavi – Distrito do Polvilho e dá outras providências”. (E.M.E.I. Vinícius Couto Silva) Decreto 3847 de 2008
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial”. Decreto 3846 de 2008
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3845 de 2008
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3844 de 2008
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. Decreto 3843 de 2008
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3842 de 2008
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. Decreto 3841 de 2008
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“Dispõe sobre a permissão de uso da zeladoria da E.M.E.F. Maria Gonçalves de Freitas Gonçalves, localizada na Rua José Marques Ferreira nº 367, Parque São Roberto II, Distrito de Jordanésia, Cajamar/SP, e dá outras providências”. Decreto 3840 de 2008
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. Decreto 3839 de 2008
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3838 de 2008
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. Decreto 3837 de 2008
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“Altera a composição do Conselho Municipal de Educação de que trata o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 3.750, de 08 de agosto de 2007, e dá outras providências”. Decreto 3836 de 2008
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3834 de 2008
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. Decreto 3833 de 2008
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“Dispõe sobre a Permissão de Uso de área que específica, e dá outras providências”. (Monitoramento do fluxo d´água por meio de piezômetros em poço) Decreto 3832 de 2008
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“Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar, de que trata o artigo 1º do Decreto nº 3.677, de 10 de novembro de 2006, alterado pelo Decreto n° 3.737, de 22 de junho de 2007, e dá outras providências”. Decreto 3831 de 2008
