Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a permissão de uso de bem imóvel que específica e dá outras providências”. Decreto 3830 de 2008
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3829 de 2008
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3828 de 2008
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. Decreto 3827 de 2008
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“Dispõe sobre permissão de uso de bem dominical que abaixo específica e dá outras providências”. (Campeonato de Som, Tuning e Rebaixados). Decreto 3826 de 2008
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“Dispõe sobre permissão de uso de bem dominical que abaixo específica e dá outras providências”. (1º Encontro de Fuscas). Decreto 3825 de 2008
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“Dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de área destinada a implantação de projetos habitacionais e dá outras providências”. Decreto 3824 de 2008
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“Cria no Município de Cajamar, o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – Frota Própria (Poder Público), Fornecedores e Empresas Terceirizadas”. Decreto 3823 de 2008
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“Prorroga o mandato dos membros do Conselho de Previdência Social e do Conselho Fiscal que especifica, nomeados pelo Decreto nº 3628/06 e dá outras providências” Decreto 3822 de 2008
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“Altera redação do inciso II, do art. 1º do Decreto nº 3.645, de 07 de julho de 2006 e dá outras providências”. Decreto 3821 de 2008
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“Altera a composição dos Agentes da Autoridade de Trânsito de que trata o Decreto nº 3.639 de 23 de junho de 2006, e dá outras providências”. Decreto 3820 de 2008
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3818 de 2008
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. Decreto 3817 de 2008
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“Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, Área que específica, localizada na Rua Corumbataí, no Loteamento Parque Paraíso, Distrito do Polvilho e dá outras providências”. Decreto 3816 de 2008
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“Estabelece normas para aquisição de produtos e subprodutos florestais de origem nativa ou não, para sua utilização no Município de Cajamar”. Decreto 3815 de 2008
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“Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Validação do Orçamento da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”. Decreto 3814 de 2008
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“Cria no Município de Cajamar o Viveiro Municipal de Mudas e dá outras providências”. Decreto 3813 de 2008
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. Decreto 3812 de 2008
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3811 de 2008
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. Decreto 3810 de 2008
