Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5484 de 2016
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“Dispõe sobre a nomeação de membros para comporem a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências”. Decreto 5483 de 2016
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“Dispõe sobre a permissão de uso da zeladoria da E.M.E.B. Profª Maria Gonçalves de Freitas Gonçalves, localizada na Rua José Marques Ferreira nº 367 – Parque São Roberto II – Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, e dá outra providências” Decreto 5482 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5481 de 2016
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5480 de 2016
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros para comporem o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências” Decreto 5479 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5478 de 2016
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5477 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5476 de 2016
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5475 de 2016
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“Dispõe sobre descaucionamento total de lotes do Loteamento Capital Ville IV, localizado à Rodovia Anhanguera, km 46/48 – Cajamar/SP, que especifica, e dá outras providências” Decreto 5474 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5473 de 2016
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5472 de 2016
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“Altera dispositivos do Decreto nº 5.443, de 08 de março de 2016, e dá outras providências”. Decreto 5471 de 2016
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“Dispõe sobre transferência de Recursos” Decreto 5470 de 2016
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar – C.M.D.C.A., e dá outras providências” Decreto 5469 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5468 de 2016
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“Dispõe sobre transferência de Recursos” Decreto 5467 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5466 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5465 de 2016
