Legislação - Decretos

  • “Fixa o Coeficiente de Atualização Monetária dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar Nº 069, de 22 de Dezembro de 2005” Decreto 5613 de 2017
    Decretos 2017 Decretos Municipais
    veja mais
  • “Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos para o exercício de 2017” Decreto 5612 de 2017
    Decretos 2017 Decretos Municipais
    veja mais
  • “Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2017” Decreto 5611 de 2017
    Decretos 2017 Decretos Municipais
    veja mais
  • “Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2017” Decreto 5610 de 2017
    Decretos 2017 Decretos Municipais
    veja mais
  • “Fixa o Coeficiente de Atualização Monetária dos Débitos Fiscais, para aplicação no exercício de 2017 e dá outras providências” Decreto 5609 de 2017
    Decretos 2017 Decretos Municipais
    veja mais
  • Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar Decreto 5608 de 2017
    Decretos 2017 Decretos Municipais
    veja mais
  • Dispõe sobre a transferência de recursos Decreto 5607 de 2017
    Decretos 2017 Decretos Municipais
    veja mais
  • “Prorroga prazo para pagamento da primeira parcela e da quota única do carnê de IPTU – Imposto Sobre Propriedade Predial Urbano do exercício de 2.017” Decreto 5606 de 2017
    Decretos 2017 Decretos Municipais
    veja mais
  • “Dispõe sobre reajuste de tarifa de ônibus e dá outras providências” Decreto 5605 de 2017
    Decretos 2017 Decretos Municipais
    veja mais
  • Página 8 de 812345678
Desenvolvido por CIJUN
Voltar para o topo