Legislação - Decretos
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“Prorroga o mandato dos membros do Conselho de Previdência Social e do Conselho Fiscal que especifica, nomeados pelo Decreto nº 3628/06 e dá outras providências” Decreto 3822 de 2008
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“Altera redação do inciso II, do art. 1º do Decreto nº 3.645, de 07 de julho de 2006 e dá outras providências”. Decreto 3821 de 2008
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“Altera a composição dos Agentes da Autoridade de Trânsito de que trata o Decreto nº 3.639 de 23 de junho de 2006, e dá outras providências”. Decreto 3820 de 2008
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“Revoga integralmente o Decreto nº 351, de 31 de janeiro de 1969” Decreto 382 de 1969
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3818 de 2008
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. Decreto 3817 de 2008
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“Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, Área que específica, localizada na Rua Corumbataí, no Loteamento Parque Paraíso, Distrito do Polvilho e dá outras providências”. Decreto 3816 de 2008
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“Estabelece normas para aquisição de produtos e subprodutos florestais de origem nativa ou não, para sua utilização no Município de Cajamar”. Decreto 3815 de 2008
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“Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Validação do Orçamento da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”. Decreto 3814 de 2008
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“Cria no Município de Cajamar o Viveiro Municipal de Mudas e dá outras providências”. Decreto 3813 de 2008
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. Decreto 3812 de 2008
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3811 de 2008
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. Decreto 3810 de 2008
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“Dispõe sobre a fixação de tarifas” Decreto 381 de 1969
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“Estabelece taxa para ligação de água” Decreto 381 A de 1969
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“Dispõe sobre descaucionamento de lotes do Loteamento Capital Ville II, que específica”. Decreto 3809 de 2008
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“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação lotes situados no loteamento Parque Residencial de Jordanésia, destinados ao reassentamento de famílias instaladas precariamente em áreas irregulares e dá outras providências”. Decreto 3808 de 2008
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“Dispõe sobre a instituição da Comissão Municipal para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – L.D.O. e o Projeto de Lei Orçamentária Anual – L.O.A., para o exercício orçamentário e financeiro de 2009, nomeia seus membros, e dá outras providências”. Decreto 3807 de 2008
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“Dispõe sobre autorização para operacionalização de Linha Municipal de ônibus urbano pela Concessionária, Auto Viação Urubupungá Ltda, e dá outras providências”. Decreto 3806 de 2008
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. Decreto 3805 de 2008
