Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a recondução dos Membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências”. Decreto 3851 de 2008
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3850 de 2008
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“Contrato de prestação de serviços da Sra. Ainda Dias da Costa” Decreto 385 de 1969
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“Dispõe sobre permissão de uso de bem dominical que abaixo específica e dá outras providências”. (Feira de Veículos) Decreto 3849 de 2008
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“Dispõe sobre a permissão de uso da zeladoria da E.M.E.F. Profº Antonio Carlos Carvalho, localizada na Rua Rubens Barbosa nº 250 – Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, e dá outras providências”. Decreto 3848 de 2008
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“Dispõe sobre a criação e denominação de Escola Municipal de Educação Infantil na Vila Granipavi – Distrito do Polvilho e dá outras providências”. (E.M.E.I. Vinícius Couto Silva) Decreto 3847 de 2008
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial”. Decreto 3846 de 2008
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3845 de 2008
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3844 de 2008
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. Decreto 3843 de 2008
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3842 de 2008
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. Decreto 3841 de 2008
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“Dispõe sobre a permissão de uso da zeladoria da E.M.E.F. Maria Gonçalves de Freitas Gonçalves, localizada na Rua José Marques Ferreira nº 367, Parque São Roberto II, Distrito de Jordanésia, Cajamar/SP, e dá outras providências”. Decreto 3840 de 2008
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“Dispõe sobre a suplementação de verba orçamentária” Decreto 384 de 1969
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“Dispõe sobre a suplementação de verba orçamentária” Decreto 384 A de 1969
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. Decreto 3839 de 2008
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3838 de 2008
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. Decreto 3837 de 2008
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“Altera a composição do Conselho Municipal de Educação de que trata o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 3.750, de 08 de agosto de 2007, e dá outras providências”. Decreto 3836 de 2008
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3834 de 2008
