Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre e suplementa de Dotações Orçamentárias Vigentes, e dá outras providências”. Decreto 3659 de 2006
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“Dispõe sobre a fixação de preços relativos aos serviços de remoção e estadia em pátio de veículos e dá outras providências”. Decreto 3658 de 2006
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“Dispõe sobre a desapropriação de parte do Lote 23, Quadra A, Loteamento Parque Nosso Lar, localizado no Bairro do Ponunduva, Cajamar, para prolongamento da Rua Mairiporã”. Decreto 3657 de 2006
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”. Decreto 3656 de 2006
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“Estabelece nos termos do § 3º, do artigo 35 da Lei Complementar nº 066/05, as normas destinadas à eleição dos representantes titulares e suplentes dentre os Servidores Públicos para composição da Comissão Técnica de Desempenho e Avaliação Funcional, e dá outras providências”. Decreto 3655 de 2006
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”. Decreto 3654 de 2006
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“Dispõe sobre a política de uso dos equipamentos de informática, sistemas intranet, internet e correio eletrônico (e-mail´s) da administração pública de Cajamar”. Decreto 3653 de 2006
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“Dá nova redação ao Decreto nº 3.574, de 06 de julho de 2005, que dispõe sobre desapropriação amigável ou judicial, para fins de utilidade pública, da área que abaixo especifica e dá outras providências”. Decreto 3652 de 2006
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“Dispõe sobre a constituição de Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, e nomeia membros para sua composição”. Decreto 3651 de 2006
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“Declara de utilidade pública área destinada a reassentamento de famílias instaladas irregularmente”. Decreto 3650 de 2006
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“Contrato de prestação de serviços do Sr. Benedito Pinto da Cunha” Decreto 365 de 1969
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“Denomina as Ruas e Avenida do Loteamento Parque dos Pinheiros”. Decreto 3649 de 2006
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“Declara de utilidade pública, parte do lote nº 13 da Quadra D do Loteamento Jd. Tenente Marques, para fins de instituição de servidão administrativa para implantação de Viela Sanitária e dá outras providências”. Decreto 3648 de 2006
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“Dispõe sobre desapropriação de uma área de 3.904,76 m2 para fins de ampliação do Cemitério Municipal de Cajamar”. Decreto 3647 de 2006
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“Nomeia os membros Titulares e Suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF”. Decreto 3646 de 2006
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“Declara de utilidade pública área destinada a reassentamento de famílias instaladas precariamente em áreas irregulares, áreas de risco e áreas de preservação”. Decreto 3645 de 2006
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial destinado à contratação de Organização Social (OS) para implementação do Programa Saúde da Família”. Decreto 3644 de 2006
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”. Decreto 3643 de 2006
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“Dispõe sobre aprovação de Loteamento Parque dos Pinheiros”. Decreto 3642 de 2006
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“Dispõe sobre a alteração do art. 1º, inciso II, do Decreto nº 3.456, de 28 de novembro de 2005 e dá outras providências”. Decreto 3641 de 2006
