Legislação - Decretos
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”. Decreto 3618 de 2006
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“Dispõe sobre a Instituição da Comissão Municipal para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – L.D.O. e o Projeto de Lei Orçamentária Anual – L.O.A., para o exercício orçamentário e financeiro de 2007, nomeia seus membros, e dá outras providências”. Decreto 3617 de 2006
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“Nomeia Comissão Municipal Especial para realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do IPSSC”. Decreto 3616 de 2006
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”. Decreto 3615 de 2006
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária a ser aplicado sobre os débitos fiscais, para o exercício de 2006”. Decreto 3614 de 2006
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“Altera dispositivos do Decreto nº 3.556, de 04 de abril de 2005 que dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de despesas de pequeno e de pronto pagamento”. Decreto 3613 de 2006
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”. Decreto 3612 de 2006
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“Dispõe sobre os modelos e relação de documentos a serem seguidos para análise dos pedidos pela Diretoria Municipal de Obras”. Decreto 3611 de 2006
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“Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências” Decreto 3610 de 2005
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“Exonera a pedido, o Sr. Alfredo Sória, do cargo de Operador de Máquinas da Prefeitura Municipal de Cajamar” Decreto 361 de 1969
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“Fixa a tabela para cobrança do ISSQN incidente sobre Divertimentos Públicos” Decreto 3609 de 2005
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“Fixa os valores por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de calculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2.006” Decreto 3608 de 2005
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2.006” Decreto 3607 de 2005
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“Dispõe sobre a instituição e nomeação de membros para compor a Comissão Preparatória do Plano Diretor de Cajamar e dá outras providências” Decreto 3606 de 2005
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3605 de 2005
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“Dispõe sobre reajuste de ônibus e dá outras providências” Decreto 3604 de 2005
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“Dispõe sobre a aprovação do Regulamento ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos e dá outras providências” Decreto 3603 de 2005
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“Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 058, de 24 de março de 2.005 que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar – IPSSC Decreto 3602 de 2005
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“Autoriza a título gratuito e por tempo indeterminado a Cessão de Uso de bens móveis ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a serem utilizados nas dependências do Fórum Distrital de Cajamar, bem como, delega ao Diretor Administrativo os poderes para assinar o competente Termo de Cessão de Uso Decreto 3601 de 2005
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“Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de 4.070,845 m² de Ângela Baptista Faria para a ampliação da Escola República do Panamá” Decreto 3600 de 2005
