Legislação - Decretos
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“Exonera a pedido, o Sr. Antonio Coutinho dos Santos do cargo de servente da Prefeitura Municipal de Cajamar” Decreto 360 de 1969
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“Fixa os valores das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 37, de 20 de dezembro de 2.001, com posteriores atualizações, para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Cajamar no exercício de 2.006” Decreto 3599 de 2005
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“Regulamenta a Lei Complementar nº 057, de março de 2.005, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Instituto Municipal de Seguridade Social de Cajamar – IMSSC” Decreto 3598 de 2005
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“Institui normas para o funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária, no exercício de 2.006” Decreto 3597 de 2005
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“Regulamenta a forma de apuração do Valor Venal de Imóveis para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências” Decreto 3596 de 2005
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“Dispõe sobre permissão de uso de bem dominical que abaixo especifica e dá outras providências” Decreto 3595 de 2005
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3594 de 2005
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“Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho de Assistência Social do Município de Cajamar” Decreto 3593 de 2005
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“Nomeia membros para comporem o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros” Decreto 3592 de 2005
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“Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2.005” Decreto 3591 de 2005
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“Dispõe sobre Pontos Facultativos e dá outras providências” Decreto 3590 de 2005
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“Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais” Decreto 359 de 1969
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3589 de 2005
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“Institui o calendário de feriados, pontos facultativos e dias de suspensão de expediente nas repartições públicas do Município de Cajamar, para o exercício de 2.006” Decreto 3588 de 2005
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Cajamar” Decreto 3587 de 2005
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“Dispõe sobre a concessão de uso de bem dominical que abaixo especifica e dá outras providências” Decreto 3586 de 2005
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3585 de 2005
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“Regulamenta a Lei nº 1.168, de 06 de julho de 2.005, que trata da Criação do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros” Decreto 3584 de 2005
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“Dispõe sobre concessão de uso de bem dominical que abaixo especifica e dá outras providências” Decreto 3583 de 2005
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“Nomeia Comissão Organizadora da 2º Conferência Municipal de Saúde de Cajamar e dá outras providências” Decreto 3582 de 2005
