Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre o lançamento de IPTU por lotes onde as glebas tenham sido objeto de loteamento aprovado” Decreto 3568 de 2005
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“Dispõe sobre a permissão de uso de bem dominical que abaixo especifica e dá outras providências” Decreto 3567 de 2005
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“dispõe sobre permissão de uso de bem dominical que abaixo especifica e dá outras providências” Decreto 3566 de 2005
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“Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, do Município de Cajamar” Decreto 3565 de 2005
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3564 de 2005
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“Nomeia os membros Titulares e Suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF” Decreto 3563 de 2005
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“Dispõe sobre a Nomeação de Membros para comporem a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências” Decreto 3562 de 2005
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“Dispõe sobre designação de Autoridade de Trânsito no Município” Decreto 3561 de 2005
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3560 de 2005
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“Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais” Decreto 356 de 1969
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“Dispõe sobre aprovação de loteamento Residencial e Comercial denominado Portal dos Ipês II” Decreto 3559 de 2005
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“Nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de educação e dá outras providências” Decreto 3558 de 2005
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3557 de 2005
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“Dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de despesas de pequeno e de pronto pagamento” Decreto 3556 de 2005
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados Decreto 3555 de 2005
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“Dispõe sobre a desapropriação da área de 1.807,80 metros quadrados, Condomínio Scorpios II – Jordanésia – Cajamar, para abertura de rua”. Decreto 3554 de 2005
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3553 de 2005
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“Autoriza a título gratuito e por tempo indeterminado a Cessão de Uso de bens móveis ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a serem utilizados nas dependências do Fórum Distrital de Cajamar, bem como, delega ao Diretor Administrativo os poderes para assinar o competente Termo de Cessão de Uso” Decreto 3552 de 2005
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“Regulamenta a Lei Complementar nº 55, de 28 de janeiro de 2005 que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC” Decreto 3551 de 2005
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“Dispõe sobre nomeação de integrantes do Conselho Fiscalizador da Concessão de Uso do Hospital Municipal de Cajamar” Decreto 3550 de 2005
