Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a criação e denominação de Escola Municipal de Ensino Fundamental” Decreto 3290 de 2000
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“Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Antonio Garrido” Decreto 329 de 1968
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Governo Municipal para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar” Decreto 3289 de 2000
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros da Sociedade civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar” Decreto 3288 de 2000
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3287 de 2000
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“Dispõe sobre Ponto Facultativo” Decreto 3286 de 2000
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3285 de 2000
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“Nomeia os membros do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério” Decreto 3284 de 2000
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“Regulamenta a Lei nº 968/98, altera pela Lei nº 1.009, de 23 de fevereiro de 2.000, que criou o Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério” Decreto 3283 de 2000
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“Aumenta o número de vagas de funções regidas pela C.L.T.” Decreto 3282 de 2000
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“Nomeia os membros da Comissão Municipal de Emprego” Decreto 3281 de 2000
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“Regulamenta a Lei nº 983, de 07 de maio de 1.999, que institui a Comissão Municipal de Emprego, no âmbito do Sistema Público de Emprego e dá providências correlatas” Decreto 3280 de 2000
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“Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Irineu Lameira Belchior” Decreto 328 de 1968
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“Dispõe sobre o Ponto Facultativo no dia 23 de julho de 2.000 e dá outras providências” Decreto 3279 de 2000
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3278 de 2000
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“Dispõe sobre aprovação de Projeto de Loteamento denominado ‘Jardim Primavera’” Decreto 3277 de 2000
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3276 de 2000
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“Nomeação de membros e suplentes do Conselho Municipal de Educação de Cajamar e dá outras providências” Decreto 3275 de 2000
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3273 de 2000
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“Declara Ponto Facultativo” Decreto 3272 de 2000
