Legislação - Decretos
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“Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação – CME” Decreto 3249 de 1999
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“Edita a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 2.000 e regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Cajamar” Decreto 3248 de 1999
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“Denominação de Escola Municipal de Educação Especial” APAE WALDEMAR GONÇALVES Decreto 3247 de 1999
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“Declara de Utilidade Pública área necessária à implantação da ETE Jordanésia (Estação de Tratamento de Esgoto)” Decreto 3246 de 1999
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3245 de 1999
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“Denominação do velório Municipal” VELÓRIO MUNICIPAL JOSÉ FERNANDES Decreto 3244 de 1999
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“Dispõe sobre Ponto Facultativo” Decreto 3243 de 1999
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“Nomeia os membros da Sociedade Civil para compor o conselho Municipal de Assistência Social de Cajamar” Decreto 3242 de 1999
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3241 de 1999
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“Ponto Facultativo no dia 11 de outubro de 1.999” Decreto 3240 de 1999
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“Contrato de prestação de serviços da Sra. Ivete Caramigo Amadi” Decreto 324 de 1968
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“Nomeia os membros do Governo Municipal para compor o Conselho de Assistência Social do Município de Cajamar” Decreto 3239 de 1999
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“Dispõe sobre a criação de Estabelecimentos de Ensino” Decreto 3238 de 1999
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“Dispõe sobre a criação de Estabelecimentos de Ensino” Decreto 3237 de 1999
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“Dispõe sobre a criação de Estabelecimentos de Ensino” Decreto 3236 de 1999
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“Dispõe sobre a criação e denominação de Estabelecimento de Ensino” Decreto 3235 de 1999
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“Dispõe sobre a criação de Estabelecimento de Ensino” Decreto 3234 de 1999
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“Dispõe sobre alterações de funções e vencimentos de servidores regidos pela C.L.T. – Consolidações das leis do Trabalho” Decreto 3233 de 1999
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“Dispõe sobre a criação e denominação de Creche Municipal” Decreto 3232 de 1999
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“Declara de Utilidade pública áreas utilizadas com obras de pavimentação da rua Avaí, localizada no Loteamento ‘Serra dos Cristais’” Decreto 3231 de 1999
