Legislação - Decretos
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“Aumenta o número de vagas de funções regidas pela C.L.T.” Decreto 3271 de 2000
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“Dispõe sobre a permissão de uso ao Banco do Estado de São Paulo S/A (Banespa), de área para instalação de Caixa Eletrônico” Decreto 3270 de 2000
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“Dispõe sobre o transporte gratuito de eleitores pelas empresas regulares, no perímetro no Município” Decreto 327 de 1968
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional, destinado a suprir as despesas da Câmara Municipal de Cajamar e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental” Decreto 3269 de 2000
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“Dispõe sobre designação de ‘Ponto facultativo’, na semana do Carnaval de 2.000” Decreto 3268 de 2000
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3267 de 2000
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“Dispõe sobre a exclusão e substituição de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar” Decreto 3266 de 2000
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“Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos Decreto 3265 de 2000
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3264 de 2000
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“Dispõe sobre o Ponto Facultativo no dia 21 de janeiro de 2.000, e dá outras providências” Decreto 3263 de 2000
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“Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento da ‘parcela única’ do carnê de IPTU do exercício de 2.000” Decreto 3262 de 2000
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“Dispõe sobre os preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 3261 de 2000
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“Dispõe sobre os preços por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS” Decreto 3260 de 2000
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“Dispõe sobre a regulamentação de indicação e distribuição de quadros painéis destinados à propaganda política” Decreto 326 de 1968
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“Dispõe sobre os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o exercício de 2.000, de acordo com a Lei Municipal nº 487, de 14 de março de 1.983, Lei Municipal nº 543, de 02 de julho de 1.984 e Lei Municipal nº 731, de 21 de dezembro de 1.989” Decreto 3259 […]
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“Prorroga por mais trinta dias o prazo para obtenção dos benefícios previstos na Lei Complementar Municipal nº 16 de 01 de setembro de 1.999” Decreto 3258 de 2000
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“Aprova o Orçamento da Autarquia I.M.S.S.C –Instituto Municipal de Seguridade Social e Cajamar, para o exercício de 2.000, e dá outras providências” Decreto 3257 de 1999
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício de 2.000” Decreto 3256 de 1999
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“Dispõe sobre a fixação do custo para lançamento das Taxas de Serviços Públicos no exercício de 2.000” Decreto 3255 de 1999
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3254 de 1999
