Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a criação, alterações de funções e vencimentos de servidores regidos pela C.L.T. – Consolidações das leis de Trabalho” Decreto 3211 de 1999
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3210 de 1999
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“Dispõe sobre a denominação de logradouros e vias públicas” Decreto 321 de 1968
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“Regulamenta os artigos, 10, inciso II e 12 da Lei Municipal nº 640, de 17 de Junho de 1.987 – que dispõe sobre a organização do transporte de passageiros em veículo de aluguel” Decreto 3209 de 1999
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“Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.974/96” Decreto 3208 de 1999
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“Declara de utilidade Pública área destinada a construção do sistema de Esgoto Sanitário – ETE do Distrito do Polvilho” Decreto 3207 de 1999
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3206 de 1999
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“Dispõe sobre Alteração de vencimentos de função trabalhista” Decreto 3205 de 1999
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“Declara Ponto Facultativo” Decreto 3204 de 1999
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“Dispõe sobre delegação de função Administrativa” Decreto 3203 de 1999
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“Dispõe sobre delegação de função Administrativa” Decreto 3202 de 1999
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3201 de 1999
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“Dispõe sobre o cancelamento dos lançamentos tributários que, tenham como objeto fatos gerados oriundos dos loteamentos denominados’ Jardim Jurupari’ e ‘Bosque do Sol’” Decreto 3200 de 1999
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“Dispõe sobre suplementação de verbas orçamentárias” Decreto 320 de 1968
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“Renova o contrato de prestação de serviços do Dr. Takuji Abe” Decreto 320 A de 1968
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“Dispõe sobre a designação de Ponto Facultativo, na semana do Carnaval de 1.999” Decreto 3199 de 1999
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, destinado a suprir as despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” Decreto 3198 de 1999
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, destinada a suprir aas despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental” Decreto 3197 de 1999
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, destinado a suprir as despesas do Fundo Municipal de Assistência Social” Decreto 3196 de 1999
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“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial” Decreto 3195 de 1999
