Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre Concessão de Licença para tratamento de assuntos particulares” Decreto 3010, de 1997
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“Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais” Decreto 301 de 1968
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“Dispõe sobre nomeação de Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade de Cajamar e dá outras providências” Decreto 3009, de 1997
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“Dispõe sobre a concessão à licença a funcionário e dá outras providências” Decreto 3008, de 1997
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3007, de 1997
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“Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio em descanso e dá outras providências” Decreto 3006, de 1997
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“Dispõe sobre a concessão à licença prêmio em descanso e dá outras providências” Decreto 3005, de 1997
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“Dispõe sobre concessão à licença a funcionário e dá outras providências” Decreto 3004, de 1997
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“Declara Ponto Facultativo” Decreto 3003, de 1997
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“Dispõe sobre Aposentadoria de Funcionário” Decreto 3002, de 1997
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“Dispõe sobre alteração de vencimentos, cria funções trabalhistas e aumenta número de cargos e dá outras providências” Decreto 3001, de 1997
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“Dispõe sobre designação de ‘Ponto Facultativo’, na semana do Carnaval de 1.997” Decreto 3000, de 1997
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“Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais” Decreto 300 de 1968
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“Dispõe sobre nova composição da Comissão de Incentivo” Decreto 2999, de 1997
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“Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de ‘parcela única’ e da 1º parcela do carnê de IPTU do exercício de 1.997” Decreto 2998, de 1997
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 2997, de 1997
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“Dispõe sobre suspensão de pagamento de débitos constantes de ‘resto a pagar’ ou de prestações contratuais de exercícios anteriores e dá outras providências” Decreto 2995, de 1997
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“Dispõe sobre suspensão dos pagamentos em pecúnia de licença prêmio e dá outras providências” Decreto 2994, de 1997
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“Dispõe sobre Revogação de Delegação de Função Administrativa” Decreto 2993, de 1997
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais para o 1º semestre de 1.997” Decreto 2992, de 1997
