Legislação - Decretos
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“Decreta facultativo, o ponto nas repartições públicas municipais no dia 23 de dezembro de 1967, véspera de festas natalinas” Decreto 281 de 1967
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais de junho de 1994” Decreto 2809 de 1994
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“Fixa tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2808 de 1994
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de junho de 1994” Decreto 2807 de 1994
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“Atualiza o valor da UFM/C para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510/83 que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2806 de 1994
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI com validade a partir de junho de 1994” Decreto 2805 de 1994
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“Fixa tabela para cobrança do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2804 de 1994
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“Fixa o valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2803 de 1994
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“Altera vencimentos e aumenta número de vagas de funções trabalhistas regidas pela CLT” Decreto 2802 de 1994
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“Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 3 de junho de 1994” Decreto 2801 de 1994
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2800 de 1994
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“Contrato de prestação de serviços do senhor Marino Manoel” Decreto 280 de 1967
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“Dispõe sobre nomenclatura para as Avenidas e Ruas do Parque São Roberto II” Decreto 2799 de 1994
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais no mês de maio de 1994” Decreto 2798 de 1994
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“Fixa tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2797 de 1994
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“Fixa coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de maio de 1994” Decreto 2796 de 1994
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“Atualiza o valor da UFM/C para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510/83 que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2795 de 1994
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“Fixa coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de calculo do ITBI com validade a partir de maio de 1994” Decreto 2794 de 1994
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“Fixa tabela para cobrança do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2793 de 1994
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“Fixa valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2792 de 1994
