Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre itinerário da linha intermunicipal de ônibus que especifica” Decreto 2536 de 1992
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“Suplemente dotação orçamentária vigente” Decreto 2535 de 1992
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2534 de 1992
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 2533 de 1992
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário” Decreto 2532 de 1992
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“Fixa o valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2531 de 1992
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“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2530 de 1992
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“Dispõe sobre a desapropriação de imóveis situados no Distrito de Jordanésia, no Município de Cajamar, Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, necessários para o planejamento urbanístico a fim de construir Grupo Escolar, Ginásio Estadual, Praça de Esportes, Hospital e outros edifícios e obras públicas” Decreto 253 de 1967
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de calculo do ITBI, com validade a partir do mês de julho de 1992” Decreto 2529 de 1992
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“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de julho de 1992” Decreto 2528 de 1992
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar, para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2527 de 1992
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“Suplementa dotação orçamentária vigente” Decreto 2526 de 1992
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“Fixa ‘ponto facultativo’ nas repartições públicas municipais dia 19 de junho” Decreto 2525 de 1992
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“Cria funções trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT” Decreto 2524 de 1992
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2523 de 1992
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“Cria e altera funções trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT” Decreto 2522 de 1992
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 2521 de 1992
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2520 de 1992
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“Dispõe sobre o reajustamento do salário dos funcionários da Prefeitura Municipal de Cajamar” Decreto 252 de 1967
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“Fixa o valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2519 de 1992
