Legislação - Decretos
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais Decreto 2319 de 1991
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de calculo do ITBI, com validade para o mês de janeiro de 1991” Decreto 2318 de 1991
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“Atualiza o valor de referência para os tributos municipais e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2317 de 1991
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2316 de 1991
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“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2315 de 1991
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“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1984 e Lei nº 731, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de janeiro de 1991” Decreto 2314 de 1991
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“Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Antonio Biscuola” Decreto 231 de 1967
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“Aumenta a taxa de sepultamento” Decreto 230 de 1967
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“Isenção do pagamento da multa vencida sobre à taxa de pavimentação” Decreto 229 de 1967
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“Dispõe sobre suplementação de verbas orçamentárias” Decreto 228 de 1966
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“Renova o contrato de prestação de serviços do Dr. Takuji Abe” Decreto 227 de 1966
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“Exonera o Sr. Hermans Emmanuel Mendes do cargo de Fiscal classe ‘A’” Decreto 226 de 1966
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“Nomeia interinamente, para responder pelo expediente da Secretaria da Prefeitura Municipal de Cajamar, o Sr. Ido Campos” Decreto 225 de 1966
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“Admite a título precário, como extranumerário contratado, o Dr. Álvaro Ribeiro para prestar serviço de atendimento médico” Decreto 224 de 1966
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“Altera salários de categorias profissionais” Decreto 2236 de 1990
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“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2235 de 1990
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade para o mês de julho de 1.990” Decreto 2234 de 1990
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“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1.983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1.984 e Lei nº 731, de 21 de dezembro de 1.989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, para o mês de julho de 1.990” Decreto 2233 de 1990
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“Fixa o valor mínimo por m2 de mão de obra utilizada na construção civil, para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2232 de 1990
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2231 de 1990
