Legislação - Decretos
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“Fixa o valor mínimo por m2 de mão-de-obra utilizada na construção civil, para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 1782 de 1987
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“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 1781 de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1780 de 1987
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“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas” Decreto 178 de 1965
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1779 de 1987
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 1778 de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1777 de 1987
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“Fixa de acordo com a Lei nº 543, de 02 de julho de 1984 os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie inclusive multas de qualquer natureza, para o mês de setembro de 1987” Decreto 1776 de 1987
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“Altera salário de Dentista” Decreto 1775 de 1987
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“Altera salário de Médico” Decreto 1774 de 1987
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“Altera salário de Coordenador Técnico do Serviço de Saúde Pública” Decreto 1773 de 1987
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“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 1.536/86” Decreto 1772 de 1987
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“Cria função” Decreto 1771 de 1987
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“Cria função” Decreto 1770 de 1987
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“Declara de utilidade pública o serviço interino de abastecimento de água, existente na Cia. Brasileira de Cimento Portland Perus, bem como a faixa de terreno necessária ao atendimento de energia elétrica para acionar os motores respectivos” Decreto 177 de 1965
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“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno necessária à implantação de escola” Decreto 1769 de 1987
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“Cria função” Decreto 1768 de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1767 de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1766 de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1765 de 1987
