Legislação - Decretos
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“Eleva números de vagas” Decreto 1721 de 1987
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“Cria categoria profissional” Decreto 1720 de 1987
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“Dispõe sobre a desapropriação de imóveis situados no Distrito de Jordanésia, no município de Cajamar, Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, necessários à construção e ampliação da Praça Pública da Igreja de Santa Cruz do Taboão” Decreto 172 de 1965
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“Eleva números de vagas” Decreto 1719 de 1987
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“Reajusta tarifa de vagas” Decreto 1718 de 1987
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“Fixa plantão farmacêutico” Decreto 1717 de 1987
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“Eleva número de vagas” Decreto 1716 de 1987
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“Fixa os coeficientes com a Lei nº 543, de 02 de julho de 1984, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive de débitos fiscais de qualquer natureza, par ao mês de março de 1987” Decreto 1715 de 1987
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“Fixa nova tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 1714 de 1987
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“Cria categoria profissional” Decreto 1713 de 1987
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo serviço funerário municipal” Decreto 1712 de 1987
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“Cria categoria profissional” Decreto 1711 de 1987
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“Atualiza o valor de referencia para os tributos municipais e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal” Decreto 1710 de 1987
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“Dispõe sobre a desapropriação de imóveis situados no Bairro de Lavrinhas, no Distrito Município de Cajamar, Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, necessários à execução de Praça Pública, dentro do Plano Piloto da Cidade de Cajamar” Decreto 171 de 1965
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1709 de 1987
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“Fixa tabela dos preços a serem cobrados pelo serviço Funerário Municipal” Decreto 1708 de 1987
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“Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais, nos dias 02 e 03 de março de 1987” Decreto 1707 de 1987
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“Criando o Conselho Municipal de Habitação” Decreto 1706 de 1987
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“Fixa o valor mínimo por m2 de mão-de-obra utilizada na construção civil, para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 1705 de 1987
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“Fixa tabela para tributação do ISS sobre divertimentos públicos” Decreto 1704 de 1987
