Legislação - Decretos
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“Homologa a alteração efetivada no Regimento comum das Escolas Municipais de Cajamar homologado pelo Decreto nº 4.318, de 13 de maio de 2011, e dá outras providências
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“Dispõe sobre medidas para contingenciamento de despesa no âmbito do Poder Executivo Municipal, durante o exercício de 2020”.
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2020”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.040/18 APENSADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.107/17”
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“Dispõe sobre a manutenção, em caráter excepcional, do Mandato do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a tramitação dos Processos Administrativos relativos aos pedidos de Certidões, Alvarás, Habite-se, Anuência Prévia e/ou Definitiva, junto a Secretaria Municipal de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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” Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Declara calamidade pública em razão do enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (Covid-19), estabelece período de quarentena e dá outas previdências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a manutenção da situação de emergência no Município de CAJAMAR contemplando e definindo outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus”
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“QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL A FÊNIX DO BRASIL SAÚDE – GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.309/2.020”
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“Declara situação de emergência no Município de CAJAMAR e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus”
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“Dispõe sobre Retificação e Ratificação do Decreto nº 6.197 de 03 de fevereiro de 2020, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Instituição do Comitê de Enfrentamento da Pandemia de Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)”.
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Declara Ponto Facultativo Decreta Número 1862 de 1988
