Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a homologação do regimento interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Cajamar – CACS FUNDEB, e dá outras providências”
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“Institui comissão especial para regulamentar, no município de Cajamar, a aplicação da lei geral de proteção de dados – Lei Federal nº 13.709/2018, e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 681 de 1977
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“Regulamenta o Programa Banco De Cadeiras De Rodas, instituído pela Lei Municipal Nº 1.873/2021, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de áreas para implantação de sistema viário interligando a Avenida José Marques Ribeiro com a Rodovia Anhanguera sentido sul e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a Instituição do Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, constituído por representantes das secretarias municipais responsáveis por políticas públicas necessárias para assegurar as condições adequadas de moradia para as famílias beneficiarias do empreendimento novo lar – CIMIGA I, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.748/2022 que delega competências, com fundamento no inciso XVIII do art. 86, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Altera composição de membro titular da Comissão Municipal de Investigação da Mortalidade Materno-Infantil de Cajamar, de que trata o Decreto nº 6.684/2022 alterado pelo Decreto nº 6.738/2022, e dá outras providências”.
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 680 de 1977
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre retificação do Decreto nº 6.795, de 20 de setembro de 2022”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre criação de Programa e Ação Orçamentária, bem como abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei nº 1.916/2022, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
