Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Revoga portaria nº 834/73” Decreto 664 de 1977
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“Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial – GTI, para implementação dos procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, na forma a ser especificada, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Altera o caput do art. 4º do Decreto nº 6.597, de 29 de novembro de 2021, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre Permissão de Uso da zeladoria da E.M.E.B. Eva Rosa de Oliveira Santos, localizada na Rua Colina nº 501 – Parque Paraíso – Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre substituição de membro do Conselho Municipal de Cultura e Lazer de que trata o Decreto nº 6.476/2021, alterado pelo Decreto nº 6.583/2021, e dá outras providências”.
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“Estabelece normas para a programação financeira de desembolso do exercício de 2022”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais e dá outras providências”
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“Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN Incidente Sobre Divertimentos Públicos, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre horário de expediente da Prefeitura” Decreto 663 de 1976
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“Estabelece normas para a cobrança de Imposto Predial Urbano” Decreto 663 B de 1976
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“Fixa tabela de valores para efeito de lançamento de imposto” Decreto 663 A de 1976
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal, e dá outras providências”
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN”.
