Legislação - Decretos
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“Institui o Plano Municipal de Contingenciamento de Gastos da Administração Direta e Autarquia, com o objetivo de direcionar ações gerais para mitigar os impactos financeiros causados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19)”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a manutenção da intervenção no serviço de gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde na UPA 24 horas – Vereador Luiz dos Santos Farias – Cajamar, nos termos do Decreto nº 6.473, de 27 de abril de 2021, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a Revogação do Decreto nº 6.486, de 24 de maio de 2021, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados nos Bairros Agua Fria e do Guaturinho, neste Município de Cajamar, (Cadastro SABESP nº 0412/175), necessários à SABESP, para implantação do Sistema de Esgotamento […]
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dá exclusividade à Petróleo Brasileira S/A – PETROBRÁS e as suas subsidiárias, de fornecedor derivados de petróleo à Prefeitura e dá outras providências” Decreto 649 de 1976
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“Dispõe sobre a nomeação do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Cajamar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado neste Município de Cajamar, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município.
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“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados nos Bairros Agua Fria e do Guaturinho, neste Município de Cajamar, (Cadastro SABESP nº 0412/175), necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município.
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“Regulamenta o Programa de Auxílio Transporte Escolar no município de Cajamar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a concessão e regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo pago nas vias públicas do município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 648 de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 648 A de 1976
