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“Delega competência à Secretaria Municipal da Fazenda, quanto as decisões sobre os pedidos de baixa as decisões sobre os pedidos de baixa de inscrição municipal, com ou sem débitos, nos termos do Processo Administrativo nº 4.827/2020, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 637 de 1976
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“Institui e Nomeia Comissão Especial de Avaliação e Fiscalização e da Prestação de Serviços relativos ao Contrato nº 146/2016 – celebrado entre a municipalidade e a empresa Gomaq – Máquinas para Escritório Ltda, nos termos do Processo Administrativo nº 7.547/2.020, e dá outras providências.
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“Institui e Nomeia Comissão Especial de Avaliação e Fiscalização e da Prestação de Serviços relativos ao Contrato nº 72/2018 – celebrado entre a municipalidade e a empresa Alfatel Jundiaí Comércio, Telecomunicações e Informática Ltda, nos termos do Processo Administrativo nº 8.423/2.020, e dá outras providências.
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“Institui e Nomeia Comissão Especial de Avaliação e Fiscalização e da Prestação de Serviços relativos ao Contrato nº 12/2018 – celebrado entre a municipalidade e a empresa Pinesi Hardware – Eirelli – EPP, nos termos do Processo Administrativo nº 8.053/2.020, e dá outras providências.
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“Institui e Nomeia Comissão Especial de Avaliação e Fiscalização e da Prestação de Serviços relativos ao Contrato nº 63/2.020 – celebrado entre a municipalidade e Maria Ivanilda Dantas Modesto, nos termos do Processo Administrativo nº 6.305/2.020, e dá outras providências.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Estabelece normas para o trânsito de caminhões e carretas para operações de carga e descarga em estabelecimentos situados nas vias de circulação do Distrito de Jordanésia, neste Município, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a alteração na composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, em razão de vagas remanescentes, alterando-se dispositivos do artigo 1º Decreto nº 5.959/2018, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a nomeação da Equipe Local e Técnica do PAR – Plano de Ações Articuladas no Governo Federal – PAR – Ciclo 3, e dá outras providências”.
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“Qualifica como Organização Social o IAPP – Instituto de Apoio a Políticas Públicas, nos termos do Processo Administrativo nº 7.334/2.020”
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“Dispõe sobre transferência de dotação” Decreto 636 de 1976
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“Dispõe sobre permissão de uso da zeladoria da E.M.E.B. “Elaine Margarete Meneguim da Silva”, localizada na avenida Dr. Antonio João Abdalla nº 81 – Centro – Cajamar/SP, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a adoção de medidas à retomada das atividades e serviços presenciais das Unidades da Administração Pública Municipal, altera e revoga dispositivos do Decreto nº 6.228/2.020 que trata da calamidade pública e quarentena, em razão do enfrentamento ao Covid-10, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Estabelece medidas de flexibilização das atividades econômicas no município de Cajamar, na fase Verde, nos termos do Decreto Estadual nº 64.994/2020, mantendo-se a quarentena face ao enfrentamento ao Covid-19, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
